Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 789, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a custear despesas com a execução de Projeto "Geração de Renda", custeados com recursos do Estado por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete do Prefeito
020103 F. SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL
511- 08.244.0016.1016.0000 Fundo Social S. Est. S. Paulo-FSS/SP 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total 15.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita específica de acordo com a tendência do exercício assim descrita:
02 - PODER EXECUTIVO
2000.00.00.00 Receitas de Capital.
2400.00.00.00 Transferências de Capital.
2472.00.00.00 Transferências de Convênios.
2472.99.00.00 Demais Trans. de Convênios do Estado e de Suas Entidades
2472.99.05.00 Fundo Soci.al S. Est. S. Paulo - FSS/SP 15.000,00
Total 15.000,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
Suzanápolis, 12 de maio de 2014.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
