Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 888, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à reabertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 108.362,44 (cento e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), destinados a custear despesas com a execução de obras de construção de prédio para implantação do Espaço Cultural, proveniente do Termo de Convênio nº 773443/2012, celebrado com o Ministério da Cultura.

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

020203 SETOR DE CULTURA

13.392.0025.1075.0000 Ministério da Cultura - Espaço Cultural

4.4.90.51.00 Obras e Instalações ….. 108.362,44

Total ….. 108.362,44

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita específica de acordo com a tendência do exercício, assim descrito:

02 - PODER EXECUTIVO

2471.00.00.00 Trans. de Convênios do Estado e de Suas Entidades

2471.99.01.00 M. da Cultura - Espaço-Cultural ….. 108.362,44

Total ….. 108.362,44

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para aplicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 19 de fevereiro de 2016.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.