Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 993, DE 07 DE MARçO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.
VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, no limite de 130 bolsas no ano de 2018, no valor de até o correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor mensal da mensalidade do estudante.
Parágrafo único. Excluem-se, para a verificação da porcentagem do “caput”, os descontos a título de pontualidade de pagamento.
Art. 2º As concessões das bolsas de estudo ficam condicionadas a existência de disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários .
Art. 3º Ficará impedido de receber bolsa de estudo do Município de Suzanápolis, no corrente ano, o aluno que:
I - obteve bolsa de estudo deferida no ano de 2017 e reprovou;
II - no ano de 2017 não obteve frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);
III - o aluno que não residir no Município há mais de dois anos;
IV - ter sofrido sanção administrativa imposta pelo estabelecimento de ensino ou pelo Município no último período de 2017.
Parágrafo único. Outros critérios poderão ser eventualmente regulamentados mediante Decreto Municipal.
Art. 4º O benefício desta lei não poderá ser deferido aos alunos postulante que já possuírem formação acadêmica de nível superior.
Art. 5º O aluno que reprovar por qualquer ou que abandonar o curso, fica impedido de receber tal benefício pelo prazo de dois anos.
Art. 6º O aluno beneficiado deverá comprovar semestralmente, protocolando junto a Prefeitura, atestado de frequência e comprovação de aproveitamento escolar, sob pena de suspensão do benefício deferido.
§ 1º As bolsas poderão ser suspensas ou mesmo cassadas a qualquer momento que se verificar frequência menor que 75% (setenta e cinco por cento), ou aproveitamento sofrível que possa implicar em reprovação.
§ 2º O Município deverá designar servidor para gerenciar as pastas dos bolsistas com as documentações probantes.
Art. 7º Para obtenção do benefício o aluno deverá requerer por escrito ao Prefeito Municipal, juntando comprovante de matrícula, documentos comprovando o valor da mensalidade e comprovante de residência.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, a critério deste, poderá ainda fornecer transporte escolar, desde que o destino não seja superior a 120 (cento e vinte) quilômetros e os alunos estejam regularmente matriculados.
Parágrafo único. O transporte poderá ser suspenso por discricionariedade do Poder Executivo, em especial em casos de incidentes ou inviabilidade orçamentária.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Suzanápolis, SP, 07 de março de 2018.
VALTER CRUSCA LOURENÇO
Prefeito Municipal
