Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1066, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 17/2019.
“Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”
VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à aberta de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), distribuídos as seguintes classificações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020202 DEPART. DE ENS. FUNDAMENTAL E EDUC. INFANTIL
Ficha: 107 - 12.365.0024.2105.0000 Manut. Do Ensino Infantil ….. 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020204 F. NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO DE BASE - FUNDEB
Ficha: 145 - 12.365.0030.2162.0000 Educação Infantil - 60% ….. 13.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020503 SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL
Ficha: 287 - 04.122.0053.2273.0000 Almoxarifado Municipal ….. 35.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021002 SETOR DE ESPORTE E LAZER
Ficha: 399 - 27.812 .0071.2327.0000 Sup. Admin istrativo Esporte e Lazer ….. 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica assim descrita:
02 PODER EXECUTIVO
1900.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1930.00.0.0.00.00 Bens, Direitos, e Valores Incorporáveis ao P. Público
1903.05.0.0.00.00 Receitas Reconhecidas por Força Judicial
1903.05.1.0.00.00 Receitas Reconhecidas Sentença Transitada e Julgada
1930.05.1.1.00.01 Depósito Judiciais - Sentença Trans. e Julgada ….. 55.000,00
§ 1º E da anulação da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020204 F. NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO DE BASE - FUNDEB
Ficha: 135 - 12.361.0030.1090.0000 Reforma de Unid. E Fundamental - 40% ….. -7.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 142 - 12.365.0030.1092.0000 Reforma de Unid. Educ. Infantil - 40% ….. -6.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.
Suzanápolis, 22 de abril de 2019.
VALTER CRUSCA LOURENÇO
Prefeito Municipal
