Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2022 - Edição nº 754

“Altera dispositivos da Lei nº 894, de 9 de março de 2016, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 894, de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos ativos do Município de Suzanápolis, estendendo-se o benefício aos Conselheiros Tutelares, aos Secretários Municipais e aos servidores efetivos ocupantes de cargo eletivo no Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis/SP, 27 de dezembro de 2022.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal