Município de Tanabi

Estado - São Paulo

LEI Nº 3217, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/11/2021 - Edição nº 463

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito interino do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), destinado ao pagamento de despesas ocasionadas com execução de obras de construção de ponte na Avenida Diego Carmona Garcia, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.07.00 – Setor de Obras e Serviços Municipais

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0008– Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços  Municipais

15.451.0008.1049.0000 – Obras de construção de ponte na Avenida Diego Carmona Garcia

4490.51.00 – Obras e Instalações.....R$ 615.000,00

Fonte de recursos: 0.01.00.110.000

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto na forma do artigo anterior, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tanabi, eEm 28 de outubro de 2021.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito interino do Município

Registrado e publicado na Secretaria, data supra. 

Alvanir S. Ventura 

Secretário Municipal da Administração

Autógrafo nº 82/2021 

Projeto de Lei nº 91/2021