Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 1940, DE 25 DE ABRIL DE 1996 .

Altera dispositivo da Lei nº 1937 de 28 de Março de 1996 e dá outras providências correlatas.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo IV, subquadro de Empregos Públicos, constante da Lei nº 1937 de 28 de Março de 1996, a referência de vencimentos padrão do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da referência “R-05” para a referência “R-06” do Anexo V da mesma lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, na forma do Art. 15., da Lei nº 1937 de 28 de Março de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 25 de Abril de 1996.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.