Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 2047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a criação de cargo e alteração da referência de cargo e/ou emprego e dá outras providências.

Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições Legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 03 (três) cargos públicos de Coordenador de Creche, com valores de referência R-06, constantes do Anexo V da Lei 1937/96.

Art. 2º Fica alterada a referência e o respectivo valor de vencimento do cargo e/ou emprego de Coordenador da Creche, constante do Anexo II e IV da Lei 1937/96; que passa da referência R-04 para referência R-06 com valor constante do Anexo V da mesma Lei.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Dezembro de 1999.

Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR

PREFEITO MUNCIPAL

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