Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 2345, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo de Enfermeiro.

José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Enfermeiro, criado pela Lei nº 2227/2003, que passa da referência R-12, R$ 772,50 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para referência R-14, R$ 1.236,00 (um mil duzentos e trinta e seis reais).

Parágrafo único. As referências acima citadas no "caput" deste artigo são aquelas constantes no anexo V, escala de referência de vencimentos, da Lei nº 1937/1996.

Art. 2º As despesas decorrentes coma execução desta lei serão correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de novembro de 2005

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUCIANO ALVES GARCIA

DIRETOR DA DIVISÃO DE SECRETARIA