Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3811, DE 02 DE JULHO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/07/2021 - Edição nº 1835

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para despesas de custeio na área da saúde, conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2083.0000 EMENDA PARLAMENTAR 2021.16825110

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATOS     R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o excesso de arrecadação, valores advindos da Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Emenda Parlamentar nº 2021.16825110.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de julho de 2021.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal