Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3917, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/07/2022 - Edição nº 2074

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para despesas de custeio COVID - 19.

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNDIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                            R$ 10.500,00

Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme Portaria 1329/2022, para despesas de custeio de CORONAVIRUS (COVID-19), Atenção à Saúde da População, para Procedimento no MAC (média e alta complexidade).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de junho de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal