Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 3918, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/07/2022 - Edição nº 2074

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para despesas de custeio Atenção Primária na Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL 

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                          R$ 150.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO  R$ 300.000,00

Art. 2º Para cobertura desse crédito no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundos do Ministério da Saúde, Programa – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas Nacional.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de junho de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal