Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4049, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/12/2023 - Edição nº 2421

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL 

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO       R$ 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO     R$ 200.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será por excesso de arrecadação oriundo da Secretaria Estadual de Saúde, por meio de Emendas Parlamentares nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL