Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 4113, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/06/2024 - Edição nº 2543
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.702.471,00 (um milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.702.471,00 (um milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.303.0020 GESTÃO SAÚDE
10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 389.035,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS – SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 13.436,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 1.702.471,00 (um milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Saúde, Propostas nº 36000607260202400, 360007265202400 e 360007263202400.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, mediante Termo de Fomento, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 13.436,00 (treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de junho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
