Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4089, DE 15 DE MARçO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/03/2024 - Edição nº 2489

“Dispõe sobre a alteração do art. 2º, da Lei nº 4.086, de 08 de março de 2024, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.585,21 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4.086, de 08 de março de 2024, que passa a vigorar com seguinte redação:

“.....

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, recursos advindos do Ministério da Saúde.

.....”

Art. 2º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 08 de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de março de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL