Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4091, DE 22 DE MARçO DE 2024.

(DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL).

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/03/2024 - Edição nº 2495

“Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o período de 01/01/2025 a 31/12/2028.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o seu Regimento Interno e a Lei Orgânica do Municipal, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o subsídio dos ocupantes do cargo de Secretário Municipal em R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Parágrafo único. Não estão compreendidos nas vedações de que trata o caput, os valores que os Secretários Municipais terão direito a receber à título de 13º salário e 1/3 (um terço) de férias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 22 de março de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL