Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4233, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/07/2025 - Edição nº 2816

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.723,52 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, refeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.723,52 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a construção de ponte.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA 

15.451.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1283.000 CONSTRUÇÃO DE PONTE

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES                R$ 300.000,00 (CONVÊNIO)

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES     R$ 180.723,52 (CONTRAPARTIDA)

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de  R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo da Secretaria de Governo e Relações Institucionais; e o valor de R$ 180.723,52(cento e oitenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), será mediante a anulação da seguinte ficha:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.452.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.452.0023.1116.000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE - ALIENAÇÕES

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES     R$ 180.723,52 (ficha 351)

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de julho de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL