Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4295, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/01/2026 - Edição nº 2926

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), para despesas de custeio na área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE CONTRATO – PESSOAL CIVIL     R$ 52.821,40

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO     R$ 160,00

Art. 2° 2º  Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 52.981,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), será utilizado o superávit oriundo da Portaria GM/MS nº 7.049 de 02/06/2025, por meio de transferência Fundo a Fundo.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL