Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4297, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/01/2026 - Edição nº 2926

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA     R$ 300.000,00

Art. 2° Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o superávit de arrecadação oriundo da Resolução SS 249 de 29/12/2025, através do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL