Município de Viradouro

Estado - São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

“Atualiza e revisa dispositivos da Resolução nº 138/1991, de 02 de setembro de 1991, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viradouro”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° O Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, aprovada em 02 de Setembro de 1991, após revisada, consoante as Emendas Constitucionais, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Resoluções que a alteraram, passam a ter uma nova redação, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Viradouro, 05 de abril de 2013.

MANOEL APARECIDO BRANDÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL