Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 1961, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984.

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$ 102.300.000,00).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, na importância de CR$ 102.300.000,00 (cento e dois milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

6 ÓRGÃO : EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

6.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Ensino de 1º Grau

4000 Categoria econômica : Despesas de capital

4100 Sub-Categoria Econômica : Investimentos

4110 Elemento : Obras e Instalações

08 Função : Educação e Cultura

42 Programa : Ensino de Primeiro Grau

1880 Sub-Programa : Ensino Regular

1881 04 Projeto : Construção de prédios de escolas Municipais de 1º Grau.

Valor : CR$ 21.000.000,00

8 Órgão : Serviços Municipais

8.6 Unidade Orçamentária : Divisão de Vias Públicas

3000 Categoria Econômica : Despesas Correntes

3100 Sub-Categoria Econômica : Despesas de Custeio

3130 Elemento : Serviços de Terceiros e Encargos

3132 Sub-Elemento : Outros Serviços e Encargos

10 Função : Habitação e Urbanismo

60 Programa : Serviços de Utilidade Pública

3270 Subprograma : Iluminação Pública

3272 06 Atividade : Iluminação Pública

Valor : CR$ 30.500.000,00

9 ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

9.2 Unidade Orçamentária : Despesas Diversas da Administração

4000 Categoria Econômica : Despesas de Capital

4300 Sub-Categoria Econômica : Transferências de Capital

4350 Elemento : Amortização da Dívida Interna

4351 Sub-Elemento : Amortização de dívida contratada

03 Função : Administração e Planejamento

08 Programa : Administração Financeira

0330 Subprograma : Dívida Interna

0332 44 Atividade : Amortização da Dívida Pública

Valor : CR$ 50.800.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes:

1 – Orçamentário:

Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, item II do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.

2 – Financeiro:

Excesso de arrecadação das Cotas do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 1984.

Prefeitura do Município de Votuporanga, 12 de setembro de 1984.

MARIO POZZOBON

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor