Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 6468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

(Dispõe sobre alteração do artigo 15 da Lei nº 5.751 de 22 de março de 2016 e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 15 da Lei nº 5.751, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Na Zona Especial de Preservação do Remanescente do Jardim Orlando Mastrocola, São Cosme e São Damião, parte do Jardim Alvorada entre a Avenida Nasser Marão e as ruas Caiapós, Guaicurus e Carajás, Distrito de Simonsen e porção integrante do Loteamento Parque Guarani, acrescido do Loteamento Jardim Quinta do Moro, serão admitidos os usos Residencial Especial de Interesse Social, de Predominância Residencial, de Comércio e Serviços de Nível Geral, de Comércio e Serviços de Nível Local, de Micro Indústrias, de Indústrias Leves e de Serviços Especiais Institucionais, sendo estes seus índices urbanísticos:

I - Coeficiente de Aproveitamento: 3;

II - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3;

III - Taxa de Ocupação: 60%;

IV - Taxa de Permeabilidade: 20%; e,

V - Recuo frontal: 1,50 metros.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de novembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Jorge Augusto Seba

Secretário Municipal de Planejamento

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão