Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 6631, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/12/2020 - Edição nº 1270

(Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social; e,

III - o Orçamento da Administração Indireta.

Seção I

Da Receita

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, estima a receita em R$ 352.275.500,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, duzentos setenta e cinco mil e quinhentos reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma:

I – Orçamento Fiscal em R$ 225.211.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais); e,

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.063.900,00 (cento e vinte e sete milhões, sessenta e três mil e novecentos reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Seção II

Da Despesa

Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 352.275.500,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais):

I – Orçamento Fiscal em R$ 225.211.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais); e

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.063.900,00 (cento e vinte e sete milhões, sessenta e três mil e novecentos reais).

Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, subfunções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – DESPESAS: 

II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO:

Seção III

Das Disposições Gerais

Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a:

I – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de doze por cento da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, regulamentado por Decreto e Ato da Mesa.

Parágrafo único.  Não onerarão o limite previsto no inciso I do artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso I, II e IV, 4.320/64 através de lei especifica.

Art. 7º Fica o Poder Executivo e Autarquias Municipais a proceder abertura de créditos adicionais através dos saldos financeiros do exercício de 2020, das fontes de recursos 02,05 e 07, apurado em balanço, na forma do disposto no art. 165, § 8º, da  Constituição Federal, art.7º, inciso I e art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I do art. 6º, os créditos abertos através mediante a utilização dos recursos a forma previsto no art. 43, § 1º, inciso I.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal.

Art. 9º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e o Instituto de Previdência de Votuporanga, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 10. Os orçamentos das autarquias, órgão da administração indireta, discriminará as receitas e despesas e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Deosdete Aparecido Vechiato

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Edison Marco Caporalin

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Esta Lei sofreu as Emendas nº 01 de autoria do Vereador Leonardo da Silva Brigagão e nº 02 de autoria do Vereador Emerson Pereira.