“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências.”
“Dispõe sobre prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia nos locais que menciona, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre doação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o destaque de parte de área de imóvel urbano; alteração da destinação desse destaque, mediante nova afetação para abertura de via principal; autoriza a doação das áreas remanescentes desse destaque, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a dação em pagamento em razão de desapropriação de terreno, e dá outras providências”.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.