“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 2.763 de 04 de junho de 2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária”.
“Altera a Lei Complementar nº 2.428/2020 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva aos donatários de lotes do Loteamento Popular Jardim São Luiz, concedidos nos termos da Lei nº 1.103/1988, dispensando-os das exigências dos artigos 2º e 3º da referida Lei, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva aos donatários de lotes do Loteamento Popular Residencial São José, dispensando-os das exigências dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.855/2007, e dá outras providências”.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.