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Últimas Leis
Lei nº 2802, de 05 de novembro de 2025 - Bálsamo
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados aos servidores públicos municipais do poder executivo mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.”
Lei nº 2801, de 05 de novembro de 2025 - Bálsamo
“Dispõe sobre o destaque de parte de Sistema de Lazer; sua afetação para regularização de via pública mediante seu prolongamento; autoriza nova afetação das áreas remanescentes; e dá outras providências”.
Lei nº 2800, de 05 de novembro de 2025 - Bálsamo
“Dispõe sobre doação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
Lei nº 2799, de 05 de novembro de 2025 - Bálsamo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.”
Lei nº 2798, de 05 de novembro de 2025 - Bálsamo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.