“Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros aos servidores que atuarem no controle de arboviroses, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a ocorrer despesas com Evento Publico”.
“Dá denominação na quadra poliesportiva da Praça Denise Bosqueti, localizada no Residencial São Pedro”.
“Dispõe sobre DOAÇÃO ONEROSA de imóvel urbano destinado a atividade industrial e comercial conforme Lei nº 1.504, de 21 de setembro de 1999, e alterações posteriores”.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.