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Últimas Leis
Lei nº 2770, de 26 de junho de 2025 - Bálsamo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”
Lei nº 2769, de 26 de junho de 2025 - Bálsamo
“Altera a Lei nº 2.763 de 04 de junho de 2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária”.
Lei nº 2768, de 18 de junho de 2025 - Bálsamo
“Altera a Lei Complementar nº 2.428/2020 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, e dá outras providências”.
Lei nº 2767, de 18 de junho de 2025 - Bálsamo
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva aos donatários de lotes do Loteamento Popular Jardim São Luiz, concedidos nos termos da Lei nº 1.103/1988, dispensando-os das exigências dos artigos 2º e 3º da referida Lei, e dá outras providências”.
Lei nº 2766, de 18 de junho de 2025 - Bálsamo
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva aos donatários de lotes do Loteamento Popular Residencial São José, dispensando-os das exigências dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.855/2007, e dá outras providências”.
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.