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Lei nº 3864, de 14 de janeiro de 2022 - Viradouro
"Dispõe sobre a concessão de reajuste para fins de reposição da perda salarial dos Funcionários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Viradouro, e dá outras providências."
Lei nº 3863, de 14 de janeiro de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 677.878,01 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e um centavo)”.
Lei nº 3862, de 14 de janeiro de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 623.104,30 (seiscentos e vinte e três mil, cento e quatro reais e trinta centavos)”.
Lei nº 3861, de 14 de janeiro de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a criação de cargos, a criação e extinção de vagas de provimento efetivo do quadro de servidores do Município de Viradouro/SP, e inclusão de atribuições inerentes a licitações no rol de atribuições.”
Lei nº 3860, de 11 de janeiro de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Viradouro/SP”.
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.