Pesquisa de Legislação
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Últimas Leis
Lei nº 3797, de 04 de maio de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a denominação de área pública como Praça Pedro Tonioli.”
Lei nº 3796, de 04 de maio de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal como “Paço Municipal Prefeito Carlos Galvão.”
Lei nº 3795, de 06 de abril de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a criação referência salarial R-03-B, visando sua aplicação aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.”
Lei nº 3794, de 06 de abril de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a alteração em dispositivos da Lei Municipal nº 3.567, de 07 de março de 2019, Casa Lar Alessandra Cristina.”
Lei nº 3793, de 16 de março de 2021 - Viradouro
“Autoriza o Município de Viradouro a repassar subvenção e a firmar Termo de Fomento com a Associação Gestão Cultural no Interior Paulista - AGCIP.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.