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Últimas Leis
Lei Complementar nº 107, de 06 de março de 2025 - Viradouro
“Dispõe sobre a alteração dos requisitos gerais de ingresso do cargo em comissão de Chefe de Gabinete (CC).”
Lei nº 4183, de 06 de março de 2025 - Viradouro
“Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Viradouro, e dá outras providências.”
Lei nº 4182, de 25 de fevereiro de 2025 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 573.474,64 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).”
Lei Complementar nº 106, de 18 de fevereiro de 2025 - Viradouro
“Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 092/2021, de 20 de julho de 2021.”
Lei nº 4181, de 18 de fevereiro de 2025 - Viradouro
“Dispõe sobre a concessão de reajuste para fins de reposição da perda salarial dos Funcionários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Viradouro, altera referências salariais dos cargos especificados, e dá outras providências.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.