Pesquisa de Legislação
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Últimas Leis
Lei nº 4049, de 01 de dezembro de 2023 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”
Lei nº 4048, de 24 de novembro de 2023 - Viradouro
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, no município de Viradouro, de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e outros eventos culturais.”
Lei Complementar nº 103, de 22 de novembro de 2023 - Viradouro
“Reorganiza o Quadro de Pessoal no Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui Plano de Carreira Vertical, e dá outras providências.”
Lei nº 4047, de 22 de novembro de 2023 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.538,12 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos).”
Lei nº 4046, de 22 de novembro de 2023 - Viradouro
“Dispõe sobre a autorização para fins de alienação mediante concorrência pública, de bens imóveis de propriedade do Município de Viradouro, e dá outras providências.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.