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Últimas Leis
Lei nº 3919, de 28 de junho de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”.
Lei nº 3918, de 29 de junho de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)”.
Lei nº 3917, de 28 de junho de 2022 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)”.
Lei nº 3916, de 27 de junho de 2022 - Viradouro
“Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Viradouro; e dá outras providências.”
Lei nº 3915, de 27 de junho de 2022 - Viradouro
“Cria a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.