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Últimas Leis
Lei Complementar nº 92, de 20 de julho de 2021 - Viradouro
“Recria a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR no Município de Viradouro, e dá providências correlatas.”
Lei nº 3812, de 08 de julho de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.974,40 (cento e noventa e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).”
Lei nº 3811, de 02 de julho de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
Lei nº 3810, de 22 de junho de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a denominação do prédio público localizado na Praça Francisco Braga, nº 64, como Espaço de Eventos Municipal os Apaches.”
Lei nº 3809, de 22 de junho de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.333,00 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais).”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.