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Últimas Leis
Lei Complementar nº 112, de 20 de março de 2026 - Viradouro
“Altera os §§ 3º, 5º e 6º, e inclui o § 8º, ao art. 88 da Lei Complementar nº 42, de 14 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a licença para tratar de interesse particular, para tornar facultativo o recolhimento da contribuição previdenciária.”
Lei nº 4314, de 17 de março de 2026 - Viradouro
“Concede reposição salarial com índice de 3,81%, aos funcionários ativos da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
Lei nº 4313, de 17 de março de 2026 - Viradouro
“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal realize o repasse de Recursos Financeiros Próprios do Município de Viradouro e Recursos Financeiros advindos do Governo Federal, às Entidades que se especificam, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, e dá outras providências.”
Lei nº 4312, de 11 de março de 2026 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).”
Lei nº 4311, de 11 de março de 2026 - Viradouro
“Dispõe sobre a concessão de reajuste para fins de reposição da perda salarial dos Funcionários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Viradouro, altera referências salariais dos cargos especificados, e dá outras providências.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.