Pesquisa de Legislação
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Últimas Leis
Lei nº 3830, de 05 de outubro de 2021 - Viradouro
“Autoriza o Poder Público Municipal a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.”
Lei nº 3829, de 05 de outubro de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.937,44 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).”
Lei nº 3828, de 28 de setembro de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais).”
Lei nº 3827, de 21 de setembro de 2021 - Viradouro
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais).”
Lei Complementar nº 93, de 09 de setembro de 2021 - Viradouro
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Viradouro/SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.