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Pesquisa Avançada

Estado: Município:

Termos: Termos (campo opcional) Digite palavras a pesquisar. Para pesquisas que não contenham a palavra, coloque um sinal negativo à frente. Por exemplo, para pesquisar por "conselho", mas não exibir resultados com "saúde", digite: conselho -saúde

Número: Número (campo opcional) Coloque o número do ato a ser pesquisado.

Situação: Situação: (campo opcional) Escolha a situação do ato a ser pesquisado. Por padrão, todos os atos são pesquisados.
Não consta revogação expressa: Restringirá a pesquisa somente a atos que estejam em vigência ou que não foram expressamente revogados.
Revogado: Pesquisa somente por atos que tenham sido expressamente revogados.

Data: Data: (campo opcional) Para pesquisar em um período específico, clique no campo e selecione as datas no calendário. O formato deve ser do tipo dd.mm.aaaa. Por exemplo: 01.01.2012

Tipo: Tipo: (campo obrigatório) Selecione o tipo de ato a ser pesquisado.: Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Resolução
Decreto Legislativo Portaria

Acesso Sistema:

Sobre nós:

SPELC ou Solução de Pesquisa Eletrônica de Legislação Compilada, é um serviço criado pela empresa P&P Colibri, cujas facilidades e tecnologia permite a divulgação de informações legais da Administração Pública de maneira fácil e rápida, garantindo-se, assim, transparência e informação à sociedade.

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