O Sr. Carlos Eduardo Carmona Lourenço, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar 01 (uma) área urbana, constituída pelo lote 07, da quadra 07, do loteamento denominado Distrito Industrial Prefeito Luiz Steque Rodrigues (antes loteamento industrial sem denominação), situado com frente para a Rua Julio Mariani – lado ímpar (antes Avenida Projetada 01), na cidade de Bálsamo/SP, de propriedade da Municipalidade de Bálsamo, por força da Matrícula nº 30.679, do CRI de Mirassol/SP.

Art. 2º A área total e as 02 (duas) resultantes do desdobro, estão devidamente descritas e caracterizadas em Croqui de Localização e Memorial Descritivo, elaborados pelo Diretor Municipal de Serviços e Obras Públicas, Engenheiro Civil José Cândido Soler Lourenço, CREA/SP sob nº 060.085.386-8 – ART nº 28027230180736556, que são partes integrantes desta lei.

Art. 3º As 02 (duas) áreas resultantes do desdobro citadas no artigo 2º da presente lei, destinam-se exclusivamente a doação para 02 (duas) empresas através do Plano de Amparo e Incentivo Empresarial – PLAEBAL, selecionadas após criteriosa analise de todos os pedidos de habilitação pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Empresarial – CONDEBAL.

Art. 4º As despesas decorrentes do desdobramento da área correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Senhor José Bento Geraldes, 05 de julho de 2018.

Carlos Eduardo Carmona Lourenço

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal na data supra.

José Carlos Vaccari Nogueira

Secretário