Município de Bálsamo

Estado - São Paulo

LEI Nº 2774, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/08/2025 - Edição nº 1638

“Cria vagas, a seguir especificada, para cargo público de provimento efetivo preexistentes regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências”.

O Sr. JOSÉ EDUARDO NALIATI JUNIOR, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Cria-se 04 (quatro) vagas para o emprego público de Técnico de Enfermagem, previsto na Lei Municipal nº 1.520/1999.

Art. 2º As atribuições, carga horária e valores referenciais de vencimento observarão o quanto disposto nas respectivas Leis Municipais por meio das quais cada emprego público restou criado e suas respectivas alterações.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Senhor “José Bento Geraldes”, 30 de julho de 2025.

José Eduardo Naliati Junior

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal na data supra.