Município de Bálsamo
Estado - São Paulo
LEI Nº 2763, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/06/2025 - Edição nº 1609
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária”.
O Sr. JOSÉ EDUARDO NALIATI JUNIOR, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 0206 – DIRETORIA MUN DE SAUDE
Unidade Executora: 020600 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Código Func. Programática: 10.301.0032.1009.0000 - Equip. Mat. Perm. P/FMS
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Fonte 02 Transf. Conv. Estadual Vinc.Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Fonte 02 Transf. Conv. Estadual Vinc.(Redação dada pela Lei nº 2.769, de 26.06.2025)
Art. 2° O crédito aberto no artigo primeiro, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se pelo recebimento dos recursos do Governo do Estado.
Art. 3° A Lei nº 2.493 de 09 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025) e a Lei nº 2.715/2024-Lei de Diretrizes Orçamentárias seus respectivos anexos, passam a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Senhor “José Bento Geraldes”, 04 de junho de 2025.
José Eduardo Naliati Junior
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal na data supra.
