JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARIRI, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ser de até 70 (setenta) metros quadrados os imóveis isentos do pagamento de Imposto Predial Urbano, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Limpeza de Vias Públicas.

Art. 2º A alteração imposta pelo artigo anterior produzirá seus efeitos a partir do exercício financeiro de 1.986.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 18 de setembro de 1.985.

O Prefeito,

José Aparecido de Araújo

Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data.

José Carlos Baroni

Diretor Administrativo