Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 2533, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.

Estabelece os valores venais de imóveis urbanos, para efeito de lançamentos, a partir de 1.994, e dá outras providências.

JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei nº 2.042, de 02 de abril de 1.990 (Lei Orgânica Municipal);

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos para efeito de emissão de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes da tabela II, do anexo II, da Lei n° 2.281/91, ficam estabelecidos de conformidade com o parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único.

ANEXO II - TABELA II
"CATEGORIAS FISCAIS"
SETOR "A"
1ª ZONA FISCAL UFMB P/M²
LUXO 7,90 UFMB P/M²
MÉDIO 7,10 UFMB P/M²
POPULAR 5,60 UFMB P/M²
OPERÁRIO 5,00 UFMB P/M²
SETOR "B"
1ª ZONA FISCAL UFMB P/M²
LUXO 7,10 UFMB P/M²
MÉDIO 5,80 UFMB P/M²
POPULAR 5,00 UFMB P/M²
OPERÁRIO 4,00 UFMB P/M²
SETOR "A"
2ª ZONA FISCAL
LUXO 5,80 UFMB P/M²
MÉDIO 5,15 UFMB P/M²
POPULAR 4,00 UFMB P/M²
OPERÁRIO 3,00 UFMB P/M²
SETOR "B"
2ª ZONA FISCAL
LUXO 5,50 UFMB P/M²
MÉDIO 4,50 UFMB P/M²
POPULAR 3,50 UFMB P/M²
OPERÁRIO 2,50 UFMB P/M²
SETOR ÚNICO
3ª ZONA FISCAL
LUXO 4,50 UFMB P/M²
MÉDIO 4,00 UFMB P/M²
POPULAR 3,00 UFMB P/M²
OPERÁRIO 2,00 UFMB P/M²
TERRENO EDIFICADO
1ª ZONA FISCAL SETOR "A" 0,59 UFMB P/M²
1ª ZONA FISCAL SETOR "B" 0,41 UFMB P/M²
2ª ZONA FISCAL SETOR "A" 0,33 UFMB P/M²
2ª ZONA FISCAL SETOR "B" 0,22 UFMB P/M²
3ª ZONA FISCAL SETOR ÚNICO 0,15 UFMB P/M²
TERRENO NÃO EDIFICADO
1ª ZONA FISCAL SETOR "A" 2,57 UFMB P/M²
1ª ZONA FISCAL SETOR "B" 1,67 UFMB P/M²
2ª ZONA FISCAL SETOR "A" 1,00 UFMB P/M²
2ª ZONA FISCAL SETOR "B" 0,75 UFMB P/M²
3ª ZONA FISCAL SETOR ÚNICO 0,34 UFMB P/M²
FORA DO PERÍMETRO URBANO 0,25 UFMB P/M²

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exigibilidade a partir de 1º de janeiro de 1.994, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 21 de dezembro de 1.993.

O Prefeito

JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

Registrado e Publicado no Setor de Comunicações da Prefeitura, na mesma data.

LUIS ROBERTO PITTON

Diretor Administrativo

Bariri - LEI Nº 2533, DE 1993

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