Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 2755, DE 05 DE MARçO DE 1996.

Dá nova redação ao artigo 106 "caput" do Código Tributário Municipal.

JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 106, da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1.991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

"Art. 106. O imposto será recolhido no ato da lavratura do instrumento, quando este for lavrado durante o período de expediente dos estabelecimentos bancários e, até 24 horas após a lavratura, se esta for realizada fora do horário bancário, ficando o respectivo recolhimento, neste caso, de responsabilidade do serventuário responsável pelo ato."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 05 de março de 1.996.

O Prefeito

JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO

Registrada e Publicada no Setor de Comunicações da Prefeitura, na mesma data.

LUIS ROBERTO PITTON

Diretor Administrativo