Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 3184, DE 22 DE MAIO DE 2001.

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Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos servidores municipais.

FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido aos Servidores Municipais remunerados pela Tabela I - Tabela Geral de Vencimentos, um abono mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a partir do mês de maio de 2001, a ser compensado no próximo aumento salarial.

Parágrafo único. O abono ora estabelecido é extensivo aos proventos de aposentadoria, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal n° 1.321, de 23 de abril de 2001.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-la se necessário. (Revogado pela Lei nº 3309, de 09.12.2002)

Art. 3° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de maio de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

Bariri, 22 de maio de 2.001.

O Prefeito

FRANCISCO LEONI NETO

Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data.

BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI

Diretor de Serviço de Administração Pública Municipal