FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido aos Servidores Municipais, no emprego de Auxiliar Odontológico, remunerados pela Tabela III, referência 01, do Quadro do Serviço de Saúde, um abono mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser compensado no próximo aumento salarial.

Parágrafo único. O abono ora estabelecido é extensivo aos proventos de aposentadoria, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal n.º 1.321, de 23 de abril de 2001.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-la se necessário.

Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Bariri, 07 de junho de 2.002.

O Prefeito

FRANCISCO LEONI NETO

Registrada e Publicada no Setor de Protocolo e Expediente da Prefeitura, na mesma data.

BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI

Diretor de Serviço de Administração Pública