Município de Bariri

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 5734, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/04/2022 - Edição nº 1182A

Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº 5.707-A, de 22 de fevereiro de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso V e o parágrafo primeiro do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 5.707-A, de 22 de fevereiro de 2022:

“Art. 2º  .....

V - para concessão do complemento do benefício, o estudante de baixa renda familiar deverá requerê-lo conforme o item I, através do site www.bariri.sp.gov.br, preenchendo o Questionário Socioeconômico devidamente preenchido e anexar os documentos solicitados, entregando-os junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Bariri.

§ 1º O benefício que se refere o inciso V será recebido somente aos estudantes que atenderem as condições previstas no Decreto, fazendo jus a partir da data de formalização do requerimento.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 25 de abril de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal