Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revogada pela Lei Complementar nº 159, de 22.11.2023Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2017.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
