Município de Bariri

Estado - São Paulo

PORTARIA Nº 9994, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/07/2022 - Edição nº 1240

Compõe a Comissão Permanente Organizadora de Concursos Públicos e Processos Seletivos, e dá outras providências.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para os empregos públicos;

CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, conforme inciso II, do art. 37, da Constituição Federal; e,

CONSIDERANDO os princípios balizadores da administração pública da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente Organizadora de Concursos Públicos e Processos Seletivos da Prefeitura Municipal de Bariri, sob a presidência do primeiro, as seguintes pessoas:

I – Fernanda Cavalheiro Rossi, Representante da Diretoria de Administração;

II – Erica Juliana Aço Padin, Representante do Setor de Recursos Humanos;

III – Marina Prearo, Representante da Diretoria de Saúde;(Vide Portaria nº 10.173, de 09.11.2022)

IV – Cristiane Polonio Galdino, Representante da Diretoria de Educação; e,

V – Natália de Alice, Representante da Diretoria de Ação Social.

Art. 2º A Comissão Permanente Organizadora de Concursos Públicos e Processos Seletivos será responsável por:

I – estruturar os concursos ou processos seletivos, responsabilizando-se pela realização, desde a abertura das inscrições até a pré-homologação, ressalvadas as competências específicas já previstas em dispositivos legais e regimentais;

II – decidir sobre a aceitação ou não dos pedidos de inscrição no concurso ou processo seletivo, nos termos dos Editais;

III – assumir integral responsabilidade pelo sigilo que deve cercar as provas, bem como pela lisura e transparência do concurso público ou processo seletivo;

IV – julgar aos recursos interpostos, no tocante às inscrições, a prova e o resultado final;

V – requisitar pessoas e recursos materiais necessários à realização do concurso ou processo seletivo;

VI – propor ao Senhor Prefeito, com base em razões fundamentadas, o adiamento do concurso ou processo seletivo, bem como a sua supervisão ou anulação, total ou parcial;

VII – elaborar o resultado final do concurso público ou processo seletivo, com vistas à sua homologação pelo Prefeito; e,

VIII – fiscalizar empresas eventualmente contratadas para o planejamento, organização e realização de concursos públicos e processos seletivos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Portarias nº 9.596/2021 e nº 9.612/2021.

Bariri, 20 de julho de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal