Município de Bariri

Estado - São Paulo

PORTARIA Nº 11863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/12/2025 - Edição nº 2036

Instaura Procedimento de Sindicância, para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por empregado público da Prefeitura Municipal de Bariri.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII, art. 62, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 9º, da Lei Municipal nº 5.048, de 07 de julho de 2021 e suas alterações;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 5º, inciso LV, c.c. art. 37, “caput” e parágrafo primeiro, inciso II, do artigo 41, todos da Constituição Federal, aos servidores públicos, ainda que celetistas, é garantido o direito de ampla defesa para apuração de falta grave e aplicação de demissão com justa causa, mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o disciplinado na Lei Municipal nº 5.048, de 07 de julho de 2021, que “institui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA”;

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bariri é o Celetista, conforme Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1990;

CONSIDERANDO as possíveis irregularidades apresentados no âmbito do Processo Administrativo Digital nº 7.037/2025;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento de Sindicância destinado à apuração de supostas condutas funcionais inadequadas ocorridas no ambiente de trabalho, atribuídas às servidoras públicas L.H.C.T., matrícula nº 33.570, ocupante do emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; W.M.R.S., matrícula nº 12.629, ocupante do emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; e L.V.S.G., matrícula nº 5.388, ocupante do emprego público de Diretora de EMEI, todas vinculadas à Diretoria de Educação e Cultura, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme descrito no documento constante do Processo Administrativo nº 7.037/2025. A instauração do presente procedimento fundamenta-se na existência de indícios da prática das condutas tipificadas nos incisos IV e VII do art. 40-C e nos incisos IX e X do art. 40-F da Lei Municipal nº 5.048/2021, bem como na possível caracterização de falta grave, nos termos do art. 482, alíneas “b”, “e”, “h” e “j”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 2º A apuração será realizada pela Comissão nomeada por meio da Portaria nº 11.352, de 20 de março de 2025.

Paragrafo único. As atribuições da comissão são aquelas previstas na Portaria de nomeação, bem como na Lei Municipal nº 5.048, de 07 de julho de 2021 e alterações.

Art. 3º O processo administrativo de sindicância correrá em SEGREDO, sendo vedada a sua publicação na imprensa oficial ou por fixação no átrio da Prefeitura Municipal, ficando ainda proibido o seu acesso ou franquia à pessoa não autorizada, com exceção àquela que seja parte no processo ou seu procurador regularmente constituído para tal fim.

Art. 4º Fica designada a servidora Elisabete do Carmo Facin, representante da Diretoria interessada, que acompanhará e participará das audiências quando necessário.

Art. 5º O prazo para conclusão do processo administrativo de sindicância será de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, podendo ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias assim o exijam.

Art. 6º Eventuais despesas oriundas com a execução da presente Portaria correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Bariri, 29 de dezembro de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal