Município de Birigui

Estado - São Paulo

LEI Nº 6112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

Projeto de Lei n° 148/2015, de autoria do Prefeito Municipal.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N° 5.733, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Eu, PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os anexos I, II e III da Lei n° 5.733, de 21 de outubro de 2013 ficam alterados na forma do artigo 6° da mesma lei, em decorrência de repriorização das ações nos programas de governo e reestimativa das Receitas para o exercício de 2016.

Parágrafo único. Os anexos I, II e III integrantes desta Lei substituem os anexos da Lei Municipal n° 5.733/2013, concernentes às alterações ocorridas para o exercício de 2016.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de novembro de dois mil e quinze.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal

REGINA MARIA CAVALARI MUCHIUTTI

Secretária de Finanças Interina

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

TIAGO CONTADOR LOTTO

Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas