Município de Birigui

Estado - São Paulo

LEI Nº 6240, DE 06 DE JULHO DE 2016.

Projeto de Lei n° 93/2016, de autoria do Vereador Valdemir Frederico.

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 3.498, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.

Eu, PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 3.498, de 11 de agosto de 1.997, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° .....

'Parágrafo único. As entidades assistenciais poderão protocolar pedido de isenção e redução de tributos a qualquer tempo, desde que preencham os requisitos necessários."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de julho de dois mil e dezesseis.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTERO DOS SANTOS NETO

Secretário de Finanças Interino

GLAUCO PERUZZO GONÇALVES

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

TIAGO CONTADOR LOTTO

Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas