Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3045, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) destinados a atender insuficiência de dotação de verba orçamentária a seguir descritas:
ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.02.010310002.2.00200 – MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE/RH E FINANÇAS.
3.1.91.13.00.0000 – ficha 09 – Obrigações Patronais-Intra-Orçam....................R$ 62.000,00
01.01.01.010310003.2.003000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
3.1.90.11.00.0000 – ficha 15 – Venc. e Vantagens Fixas – P.Civil....................R$ 13.000,00
3.1.90.13.00.0000 – ficha 16 – Obrigações Patronais..........................................R$ 3.000,00
3.1.91.13.00.0000 – ficha 17 – Obrigações Patronais – Intra-Orçam...................R$ 2.500,00
Art. 2º As despesas decorrentes do presente crédito adicional correrão por conta de anulação parcial de verbas, orçamentárias do orçamento vigente (Fonte 01 – Tesouro – R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01.010310001.1.001000 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.0000 – ficha 1 – Venc. e Vantagens Fixas – P.Civil...................R$ 60.5000,00
4.4.90.52.00.0000 – ficha 6 – equipam. e Mat. Permanente............................R$ 2.000,00
01.01.01.010310003.2.003000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
3.3.90.39.00.0000 – ficha 20 – Outros Serv.Terceiros – P. Jurídica ................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – ficha 21 – Equipam. e Mat. Permanente...........................R$ 8.000,00
Art. 3º O disposto na presente Lei, fica incluído nas Leis nºs 2.614 de 26 de novembro de 2009 (Plano Plurianual), sua alteração, conforme a Lei nº 2.978, de 26 de novembro de 2012; e Lei nº 2.945, de 03 de julho de 2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sua alteração, conforme a Lei nº 2.980, de 26 de novembro de 2.012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 22 de agosto de 2013.
Edenilson de Almeida
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.
Stella Christina Marino Russo Covolo
Diretora do Deptº Administrativo
