Guararapes - LEI Nº 3932, DE 2022

Município de Guararapes

Estado - São Paulo

LEI Nº 3932, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/02/2022 - Edição nº 1249

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Guararapes autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.316.203,68 (Dois milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária, a seguir descrita:

Suplementação ( + ) 2.316.203,68
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
779 10.303.1015.2090.0000 Assistência Farmacêutica Municipal 13.484,76
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 032 PAB Variável Farmácia Estadual

756 10.122.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 4.007,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
312 020 COVID-19 - Resolução 38

757 10.122.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
312 020 COVID-19 - Resolução 38

758 10.122.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 4.010,06
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 023 Covid-19 - Portaria FNS 894/2021

759 10.122.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 023 Covid-19 - Portaria FNS 894/2021

760 10.122.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 026 Covid-19 - Portaria GM/MS 2237 (MAC)

761 10.122.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 6.546,68
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 026 Covid-19 - Portaria GM/MS 2237 (MAC)

763 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 2.774,36
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 100 AFM LC 173 - Livre Aplicação

764 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 2.384,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 048 Controle cancer - Resolução 62/2021

765 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 18.049,27
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 049 Emenda estadual - Resolução 86

766 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 050 Emenda estadual - Resolução 94

767 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 050 Emenda estadual - Resolução 94

768 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 50.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 050 Emenda estadual - Resolução 94

769 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
900 002 Incremento PAB - Emenda Relatoria

770 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
900 002 Incremento PAB - Emenda Relatoria

771 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
900 002 Incremento PAB - Emenda Relatoria

772 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 15.839,26
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 045 Equip e Mat Permanente Emenda

773 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 56.187,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 005 Emenda Individual - Veículo

774 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 33.140,32
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 037 SUS-Estrut. Rede At. Bás. Saúde- Equip.

775 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 101.066,25
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 047 PAB - Resolução 66

777 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 201.407,69
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 001 Incremento PAB - Emenda Individual

780 10.302.1017.2137.0000 Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 4.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 004 RAPS- Rede Atenção Básica Psicossocial

781 10.302.1017.2137.0000 Centro de Atenção Psicossocial – CAPS 5.817,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 004 RAPS- Rede Atenção Básica Psicossocial

782 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 34.054,55
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 008 Rede Cegonha - Atenção Básica

783 10.301.1017.2019.0000 Triagem e Encaminhamento Médico 160.280,67
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
100 106 Indeniz. Sinistro Microonibus

785 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 3.792,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 004 Emenda Individual - Ar Condicionado

762 10.303.1019.2090.0000 Assistência Farmacêutica Municipal 3.357,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 032 Covid-19 - Portaria GM/MS nº 3.617

778 10.305.1020.2022.0000 Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonose 29.177,69
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
303 004 Conv. 00013/2021 Castração de Animais

02 07 01 SEÇÃO DE EXTENSÃO E LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO
748 17.512.1023.2026.0000 Rede de Tratamento e Abastecimento de Água 4.430,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
01 TESOURO
110 000 GERAL

754 17.512.1023.1070.0000 Aquisição de Caminhão Tanque (Pipa) 350.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 112 Aquisição de Caminhão Tanque (Pipa)

755 17.512.1023.1070.0000 Aquisição de Caminhão Tanque (Pipa) 180.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
100 112 Aquisição de Caminhão Tanque (Pipa)

776 17.512.1023.1026.0000 Melhorias no Aterro Sanitário 9.960,30
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 093 Cessão Onerosa Pré-Sal

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ESPORTE AMADOR- FMPEA
750 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 36.337,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 107 Conv. 236/2021 - Cent. form. esportiva

751 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 1.293,65
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 107 Conv. 236/2021 - Cent. form. esportiva

751 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 193.104,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 107 Conv. 236/2021 - Cent. form. esportiva

752 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 12.038,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
100 107 Conv. 236/2021 - Cent. form. esportiva

753 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 24.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
100 107 Conv. 236/2021 - Cent. form. Esportiva

02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
742 04.123.0034.2042.0000 Encargos Gerais do Município 69.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL

02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
741 15.452.0039.2112.0000 Manutenção da Iluminação Pública de Logradouros 4.164,12
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
01 TESOURO
110 000 GERAL

745 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 42.628,22
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 102 Recap. Asf. e Sinaliz-Conv.1072274-21/20

746 26.451.0044.1038.0000 Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 40.633,74
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 099 Recap. Asf. e Sinaliz.- Conv. 900305/20

747 26.451.0044.1038.0000 Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 38.747,84
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 098 Recap. Asf. e Sinaliz.- Conv. 885321/19

02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
743 12.361.1061.2096.0000 Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 107.559,13
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
220 003 Transporte Alunos- Fundamental- Estadual

744 12.361.1061.2096.0000 Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 84.200,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01 TESOURO
220 003 Transporte Alunos- Fundamental- Estadual

02 19 01 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
749 04.061.0007.2007.0000 Manutenção do Procedimento Jurídico 4.430,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
01 TESOURO
110 000 GERAL

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação, sendo R$ 351.293,65 de fonte 02-estadual e R$ 3.357,24 de fonte 05-federal, e por superávit financeiro, sendo R$ 543.342,79 de fonte 01-municipal, R$ 659.170,82 de fonte 02-estadual e R$ 759.039,18 de fonte 05-federal, apurados nos termos do § 1º, incisos I e II, do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como finalidade a suplementação financeira para reprogramação de saldos de 2021 do Departamento de Saúde, convênio estadual para aquisição de caminhão pipa, convênio estadual para o Departamento de Esportes e restituição de saldos de convênios.

Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 3.902, de 05 de novembro de 2021 (Diretrizes Orçamentária/2022) e Lei nº 3.922, de 20 de dezembro de 2021 (Orçamento/2022).

Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso IV, do artigo 12, da Lei nº 3.902/2021.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 24 de fevereiro de 2022.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Guararapes - LEI Nº 3932, DE 2022

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