Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 3771, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES E FLEXIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS LOCAIS EM RAZÃO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19, E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.737/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guararapes;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de quarentena no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 3.737, de 19 de março de 2020, retornando ao seu horário normal o atendimento presencial ao público nas repartições públicas municipais, a partir de 03 de junho de 2020, com as devidas determinações do Ministério da Saúde referente ao uso de máscara, higienização e distanciamento social.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.737, de 19 de março de 2020, que institui o regime de revezamento dos empregados públicos municipais, haja vista o retorno do atendimento ao público nas repartições públicas municipais em seu horário normal, a partir de 03 de junho de 2020.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 02 de junho de 2020.

Tarek Dargham

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes, através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo