Município de Guararapes

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/07/2025 - Edição nº 2049

ALTERA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS, OBJETO DO ANEXO XVII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os preços dos serviços não compulsórios pertinentes a serviços diversos, objeto do Anexo XVII constante do artigo 513 da Lei Complementar nº 87, de 28 de dezembro de 2004, prestados pelo município de Guararapes/SP, especificamente àqueles descritos nos itens XVI, a, b, c, d, e, f, g, h, j, k, l, q, e XVII, a, b, c e d, ficam alterados e passam aos valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 08 de julho de 2025.

Eduardo Marini Zanetti

Prefeito em Exercício

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Marcelo Henrique Leal

Diretor do Departamento Administrativo Substituto

 

ANEXO I 

ANEXO XVII – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS

PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS

SERVIÇOS

UFM

REAIS

I– Certidões (exceto negativa de tributos);

15,0000R$ 69,53

II– Atestados;

15,0000R$ 69,53

III– Sobregrupos de até 33 linhasque exceder;

2,0000R$ 9,27

IV– Busca por ano;

2,0000R$ 9,27

V– Documentos e guias, por unidade;

1,0000R$ 4,64

VI– Segundavia de documentação e guias, por unidade;

5,0000R$ 23,18

VII– Segundavia do carnêdo IPTU, ISSQN e outros,por unidade;

5,0000R$ 23,18

VIII– Inscrição do contribuinte autônomo do ISSQN

20,0000R$ 92,71

IX– Baixade qualquer natureza de atividade;

10,0000R$ 46,36

X– Fornecimento de plantas de moradia econômica;

10,0000R$ 46,36

XI– Fornecimento de cópias heliográficas;

10,0000R$ 46,36

XII– Fornecimento de mapas da cidade e/ou município;

10,0000R$ 46,36

XIII– Fornecimento de grades de madeira paraplantio de árvores;

10,0000R$ 46,36

XIV– Abatede bovinos/matadouro municipal, por cabeça;

10,0000R$ 46,36

XV– Instalação de palanque móvel(grande)

200,0000R$ 927,12

XVI– Serviços de máquinas e/ou veículos municipais:

  

a) escavadeira H Poclain modeloLY 2P, por hora;

82,0000R$ 380,11

b) motoniveladora, por hora;

82,0000R$ 380,11

c) pá-carregadeira, por hora;

82,0000R$ 380,11

d) tratorde esteira, por hora;

76,0000R$ 352,30

e) tratorretro-escavadeira, por hora;

61,0000R$ 282,77

f) tratorroçadeira, por hora;

54,0000R$ 250,32

g) tratorpara guias/sarjeta, porhora;

54,0000R$ 250,32

h) tratorpara preparo do solo (plantio), por hora;

44,0000R$ 203,96

i) caminhões, por hora;

42,0000R$ 194,70

j) caminhões, por viagem, no perímetro urbano;

54,0000R$ 250,32

k) caminhões, por viagem, no perímetro rural;

76,0000R$ 352,30

l) caminhões, fora do perímetro urbano, por km;

2,0000R$ 9,27

m) operador de máquina, por hora;

10,0000R$ 46,36

n) motorista de caminhão, por hora;

10,0000R$ 46,36

o) desobstrução de esgoto com máquinas, porhora;

30,0000R$ 139,07

p) colocação de faixas, por unidade.

30,0000R$ 139,07

q) fornecimento de água bruta – caminhão pipa p/ viagem

76,0000R$ 352,30

r) fornecimento de agua brutaa retirar na represa – p/ m³

1,0000R$ 4,64

s) tratorpreparo de solo e controle de erosão – por hora

45,0000R$ 208,60

t) locaçãoimplemento – arado– por dia ou fração

17,0000R$ 78,81

u) locaçãoimplemento – gradeintermediária 24x28 – dia ou fração

39,0000R$ 180,79

v) locaçãoimplemento – gradeintermediária 12x28 – dia ou fração

30,0000R$ 139,07

x) locaçãoimplemento – gradeniveladora 32x22 – dia ou fração

25,0000R$ 115,89

y) locaçãoimplemento – distribuidora calcário/gesso/esterco

64,0000R$ 296,68

XVII– Remoçãode entulhos e limpeza de terrenos:

  

a) caminhão, por viagem;

54,0000R$ 250,32

b) caminhão, meia viagem;

54,0000R$ 250,32

c) caminhão, preço mínimo;

54,0000R$ 250,32

d) limpezade terreno paraconstrução, por m²;

1,2000R$ 5,56

e) limpezade terreno por roçagem manualou mecânica, por m²;

0,6000R$ 2,78

f) capinação de terreno, por m².

0,6000R$ 2,78

 

Nota:

1 – Os preços de máquinas, caminhões e equipamentos, quando da execução de serviço para micro, pequenos e médios produtores rurais, mediante comprovação, terão redução de 30%. Para as demais categorias de produtores rurais, 15% de desconto.

Guararapes - LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 2025

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