Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/07/2025 - Edição nº 2049
ALTERA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS, OBJETO DO ANEXO XVII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os preços dos serviços não compulsórios pertinentes a serviços diversos, objeto do Anexo XVII constante do artigo 513 da Lei Complementar nº 87, de 28 de dezembro de 2004, prestados pelo município de Guararapes/SP, especificamente àqueles descritos nos itens XVI, a, b, c, d, e, f, g, h, j, k, l, q, e XVII, a, b, c e d, ficam alterados e passam aos valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 08 de julho de 2025.
Eduardo Marini Zanetti
Prefeito em Exercício
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Marcelo Henrique Leal
Diretor do Departamento Administrativo Substituto
ANEXO I
ANEXO XVII – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS
PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS | UFM | REAIS |
I– Certidões (exceto negativa de tributos); | 15,0000 | R$ 69,53 |
II– Atestados; | 15,0000 | R$ 69,53 |
III– Sobregrupos de até 33 linhasque exceder; | 2,0000 | R$ 9,27 |
IV– Busca por ano; | 2,0000 | R$ 9,27 |
V– Documentos e guias, por unidade; | 1,0000 | R$ 4,64 |
VI– Segundavia de documentação e guias, por unidade; | 5,0000 | R$ 23,18 |
VII– Segundavia do carnêdo IPTU, ISSQN e outros,por unidade; | 5,0000 | R$ 23,18 |
VIII– Inscrição do contribuinte autônomo do ISSQN | 20,0000 | R$ 92,71 |
IX– Baixade qualquer natureza de atividade; | 10,0000 | R$ 46,36 |
X– Fornecimento de plantas de moradia econômica; | 10,0000 | R$ 46,36 |
XI– Fornecimento de cópias heliográficas; | 10,0000 | R$ 46,36 |
XII– Fornecimento de mapas da cidade e/ou município; | 10,0000 | R$ 46,36 |
XIII– Fornecimento de grades de madeira paraplantio de árvores; | 10,0000 | R$ 46,36 |
XIV– Abatede bovinos/matadouro municipal, por cabeça; | 10,0000 | R$ 46,36 |
XV– Instalação de palanque móvel(grande) | 200,0000 | R$ 927,12 |
XVI– Serviços de máquinas e/ou veículos municipais: | ||
a) escavadeira H Poclain modeloLY 2P, por hora; | 82,0000 | R$ 380,11 |
b) motoniveladora, por hora; | 82,0000 | R$ 380,11 |
c) pá-carregadeira, por hora; | 82,0000 | R$ 380,11 |
d) tratorde esteira, por hora; | 76,0000 | R$ 352,30 |
e) tratorretro-escavadeira, por hora; | 61,0000 | R$ 282,77 |
f) tratorroçadeira, por hora; | 54,0000 | R$ 250,32 |
g) tratorpara guias/sarjeta, porhora; | 54,0000 | R$ 250,32 |
h) tratorpara preparo do solo (plantio), por hora; | 44,0000 | R$ 203,96 |
i) caminhões, por hora; | 42,0000 | R$ 194,70 |
j) caminhões, por viagem, no perímetro urbano; | 54,0000 | R$ 250,32 |
k) caminhões, por viagem, no perímetro rural; | 76,0000 | R$ 352,30 |
l) caminhões, fora do perímetro urbano, por km; | 2,0000 | R$ 9,27 |
m) operador de máquina, por hora; | 10,0000 | R$ 46,36 |
n) motorista de caminhão, por hora; | 10,0000 | R$ 46,36 |
o) desobstrução de esgoto com máquinas, porhora; | 30,0000 | R$ 139,07 |
p) colocação de faixas, por unidade. | 30,0000 | R$ 139,07 |
q) fornecimento de água bruta – caminhão pipa p/ viagem | 76,0000 | R$ 352,30 |
r) fornecimento de agua brutaa retirar na represa – p/ m³ | 1,0000 | R$ 4,64 |
s) tratorpreparo de solo e controle de erosão – por hora | 45,0000 | R$ 208,60 |
t) locaçãoimplemento – arado– por dia ou fração | 17,0000 | R$ 78,81 |
u) locaçãoimplemento – gradeintermediária 24x28 – dia ou fração | 39,0000 | R$ 180,79 |
v) locaçãoimplemento – gradeintermediária 12x28 – dia ou fração | 30,0000 | R$ 139,07 |
x) locaçãoimplemento – gradeniveladora 32x22 – dia ou fração | 25,0000 | R$ 115,89 |
y) locaçãoimplemento – distribuidora calcário/gesso/esterco | 64,0000 | R$ 296,68 |
XVII– Remoçãode entulhos e limpeza de terrenos: | ||
a) caminhão, por viagem; | 54,0000 | R$ 250,32 |
b) caminhão, meia viagem; | 54,0000 | R$ 250,32 |
c) caminhão, preço mínimo; | 54,0000 | R$ 250,32 |
d) limpezade terreno paraconstrução, por m²; | 1,2000 | R$ 5,56 |
e) limpezade terreno por roçagem manualou mecânica, por m²; | 0,6000 | R$ 2,78 |
f) capinação de terreno, por m². | 0,6000 | R$ 2,78 |
Nota:
1 – Os preços de máquinas, caminhões e equipamentos, quando da execução de serviço para micro, pequenos e médios produtores rurais, mediante comprovação, terão redução de 30%. Para as demais categorias de produtores rurais, 15% de desconto.
