A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2002, APROVOU, e eu, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de Guariba, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os agentes sanitários do Município, no exercício de suas ações de orientação e fiscalização de controle de vetores, além do que expressa a legislação vigente, deverão adotar os seguintes procedimentos administrativos:

I – determinar ao ocupante de qualquer imóvel ou estabelecimento público ou particular, destinado à utilização comum ou individual, que não mantenha objetos, equipamentos, recipientes ou plantas que possam acumular água em seu interior;

II – nos casos em que não for possível evitar o acúmulo de água em recipientes, tendo em vista a peculiaridade das atividades exercidas, o agente sanitário determinará a forma adequada de proteção;

III – dentre as medidas fiscalizadoras, ficam ressaltadas as seguintes:

a) os resíduos sólidos provenientes de coleta domiciliar não poderão ser expostos a céu aberto, devendo-se receber recobrimentos de terra nos mais breves intervalos possíveis;

b) as caixas d’água deverão permanecer fechadas;

c) os espelhos d’água, fontes, chafarizes e piscinas sem re-circulação deverão ser totalmente esvaziadas a cada semana;

d) os depósitos de pneus, de materiais de construção, ferro velhos, oficinas e desmanches de automóveis deverão tomar medidas preventivas que evitem o acúmulo de água;

e) as lajes de prédios em construção deverão ser protegidas para evitar acúmulo de água;

f) os vasos ornamentais existentes em parques, igrejas, templos, residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, deverão ter sua água renovada a cada semana, ou terem a água substituída por areia grossa;

g) os vasos existentes em cemitérios não poderão conter água.

Art. 2º Os proprietários ou locatários das edificações em geral que não cumprirem as determinações emanadas dos agentes sanitários ficam sujeitos, cumulativamente, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 10 (dez) a 100 (cem) Ufesp’s, de acordo com o número de criadouros existentes;

III – remoção do utensílio ou recipiente onde está havendo acúmulo de água;

IV – interdição total ou parcial do estabelecimento.

Parágrafo único. Se o autuado continuar a descumprir as determinações desta Lei, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente.

Art. 3º São de competência:

I - dos agentes sanitários a lavratura dos autos de infração, bem como, da aplicação das penalidades;

II - do Secretário Municipal da Saúde a competência para julgamento do recurso administrativo.

Parágrafo único. Aplicam-se, no caso, os procedimentos do processo administrativo previsto no Código Tributário do Município.

Art. 4º Na hipótese de haver, por parte do infrator, resistência ao cumprimento das determinações emanadas dos agentes sanitários, estes poderão solicitar auxílio da autoridade policial local para assegurar a execução das medidas referentes à profilaxia de doenças (art. 511, do Decreto Estadual 12.342/78 – Código Sanitário Estadual).

Art. 5º Em se tratando de imóvel residencial, havendo recusa por parte de seu morador em atender às determinações dos agentes sanitários, uma vez esgotadas as medidas administrativas e policiais, poderá ser acionado o Ministério Público para a adoção de medidas cabíveis.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Guariba, 08 de março de 2002.

HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Secretária Municipal de Administração

Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 08 de março de 2002.

LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Interino