A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 6º, da Lei nº 1.928, de 06 de agosto de 2003, a qual concede estágio, no âmbito da Administração Pública Municipal, aos estudantes universitários e de ensino médio regular ou técnico profissionalizante, passa a possuir a seguinte redação:

“Art. 6º Ficam instituídos os seguintes valores, à título de bolsa-auxílio, que serão pagos mensalmente ao estagiário:

Curso Superior:

- Jornada de 04:00 horas............................................................... R$ 200,00

Ensino Médio Regular ou Técnico Profissionalizante:

- Jornada de 04:00 horas............................................................... R$ 120,00”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 08 de março de 2007.

MÁRIO SÉRGIO CAZERI

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

MARCELO ALVES VERDE

Secretário Municipal de Administração

Apresentada para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba.

LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Interino