Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4481, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/12/2023 - Edição nº 1224

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e, 

Considerando a autorização legislativa concedida e promulgada através da Lei nº 3.655, de 7/11/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promovida a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para acorrer com despesas da reforma da EMEB “Profª. Maria Cecília Pacífico de Farias”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo de transferência especial do Governo do Estado de São Paulo, proveniente de emenda parlamentar, classificado e codificado conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, 30 de novembro de 2023.

CELSO ANTONIO ROMANO 

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI 

Diretora do Departamento de Gestão Pública