Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4526, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/02/2024 - Edição nº 1269

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONFORME ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.429, DE 15/08/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO ANTONIO ROMANO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos, a designação da servidora municipal: Mirian Helena de Souza, do exercício da função pública de Agente de Contratação, através da  alínea “f”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023.

Art. 2º São mantidas em vigor, posto que inalteradas, todas as demais disposições constantes do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023, desde que não conflitem com a disposição prevista no art. 1º, deste decreto. 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guariba, 16 de fevereiro de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública