Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4527, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/02/2024 - Edição nº 1269

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME REGULAMENTA O DECRETO Nº 4.429, DE 15/08/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO ANTONIO ROMANO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam as empregadas públicas municipais, do quadro de pessoal permanente: Scarlat D'arc Lima de Oliveira e Calimélia Rosana Moreira, designadas para atuarem como Agentes de Contratação, assim como a empregada pública: Larissa Cristina de Melo Santos, designada como membro efetivo da Comissão de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços comuns e especiais, na forma prevista pelos arts. 3º, 5º e 13, do Decreto municipal nº 4.324, de 03/03/2023, conforme estabelecem, respectivamente, os arts. 7º e 8º, § 2º, da Lei federal  nº 14.133, de 2021. 

Art. 2º São mantidas em vigor com plena eficácia, posto que inalteradas, todas as demais disposições constantes do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023, desde que não colidam com as designações formalizadas no presente Decreto. 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guariba, 16 de fevereiro de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública