Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4826, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/07/2025 - Edição nº 1622

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONFORME REGULAMENTA O DECRETO Nº 4.429, DE 15/08/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Ficam designadas as servidoras públicas, do quadro de pessoal permanente: Valéria Aparecida Perdigão Freire e Josiane Caminhas Ribeiro, para o exercício da função pública de Agente de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços comuns e especiais, na forma prevista pelos arts. 3º, 5º e 13, do Decreto municipal nº 4.324, de 03/03/2023, conforme estabelece o art. 8º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Art. 2° As servidoras passarão a compor o Inc. I, do art. 1º, do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 4° Ficam revogadas todas disposições em contrário.

Guariba, 30 de julho de 2025.

DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Depto. de Gestão Pública